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A Presidência da República afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está “atenta e atuante” no que diz respeito aos problemas para regular as bets, as apostas esportivas online.

Além disso, que está empregando “os esforços necessários para a regulamentação e fiscalização desta modalidade lotérica”.

As informações foram prestadas à Corte por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), após solicitação do ministro Luiz Fux.

Ele é relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da chamada “Lei das Bets”.

Governo defende constitucionalidade

No documento, o governo Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a norma não é inconstitucional em sua integralidade, uma vez que a Constituição reconhece a exploração de loterias.

Mas reconheceu, “a despeito dos esforços estatais de regulamentação da matéria, os impactos negativos causados pelos jogos online”.

“A legalização das apostas de quota fixa tem aumentado o endividamento das famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda, causando danos à saúde e à economia doméstica, prejudicando a segurança socioeconômica e psicológica de crianças e adolescentes e contribuindo para o desenvolvimento de patologias relacionadas ao vício em jogos de apostas pela superexposição ao meio digital”, disse.

Documento detalha medidas do governo

O documento apontou que o Ministério da Fazenda vem editando uma série de atos normativos para regular a prática das bets.

Faz isso com o objetivo de reforçar a probidade financeira do processo.

Também visa proteger os jogadores contra o vício e contra o endividamento.

Além de impedir o uso da modalidade para a prática ou o acobertamento de atividades ilícitas.

O governo disse ainda que tem colocado em prática medidas como restringir o uso de recursos do Bolsa Família para apostas online.

Também diminuiu o número de marcas autorizadas a atuar no mercado nacional.

O documento, no entanto, conclui com o alerta de que, caso as medidas implementadas não alcancem o efeito esperado, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da “Lei das Bets”.

Com informações do Valor Econômico

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